Serviços proibidos

O que não é permitido

Não são aceites pactos que envolvam os seguintes serviços ou atividades:

• Atividades ilegais, fraude, documentos falsos ou promoção de violência.
• Serviços de contrafação, pirataria ou utilização de marcas e obras sem autorização.
• Pornografia e serviços de natureza sexual, incluindo conteúdos gerados por inteligência artificial.
• Apostas, casinos, lotarias ou competições pagas com prémios monetários ou materiais.
• Serviços relacionados com drogas ilegais ou cannabis recreativa.
• Serviços relacionados com armas ilegais, explosivos ou materiais tóxicos ou radioativos.
• Esquemas em pirâmide, promessas enganosas de enriquecimento e criação de avaliações ou interações falsas.
• Serviços de saúde inseguros ou com alegações terapêuticas enganosas.
• Serviços relacionados com tabaco, cigarros eletrónicos ou CBD, mesmo quando legalmente permitidos.
• Serviços financeiros, criptoativos e angariação de fundos.
• Serviços relacionados com álcool ou medicamentos e atividades sujeitas a licença.

Utilização da PactoPay

A PactoPay destina-se exclusivamente a serviços até 2.000 € por acordo, em Portugal. Não disponibiliza uma carteira com saldo reutilizável, empréstimos entre utilizadores nem transferências sem um serviço associado.

Não utilize descrições fictícias, contas de terceiros ou vários pactos para ocultar o negócio, contornar uma proibição ou ultrapassar o limite de valor. O pagamento deve corresponder ao que as duas partes aceitaram.

Pessoas e territórios

Não são permitidas operações que violem sanções ou restrições aplicáveis a pessoas, entidades ou territórios. A elegibilidade depende também do país e da natureza do serviço.

Responsabilidade de quem cria e aceita

Descreva com clareza o serviço, indique as condições relevantes e assegure que tem habilitação para o prestar. Quando necessário, deverá apresentar comprovativos de qualificação ou autorização.

A aceitação pelo cliente não torna elegível um serviço proibido. Os exemplos desta página não esgotam todas as situações; em caso de dúvida, contacte-nos antes de avançar.

Se estas regras não forem cumpridas

Perante indícios de incumprimento, a PactoPay pode pedir esclarecimentos, recusar o pacto ou limitar o acesso à plataforma, nos termos aplicáveis. Qualquer decisão sobre pagamentos ou reembolsos seguirá o estado da operação, as condições do acordo e as obrigações legais.